Proposta para regulamentação do streaming é aprovada pelo Senado

Na última quarta-feira (22), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou de forma unânime a proposta que visa regulamentar os serviços de oferta de vídeo sob demanda — de serviços de streaming a plataformas audiovisuais — no país. O texto alternativo é de relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Aprovado por 24 a 0, o PL 2331/2022 destaca a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) de médias e grandes plataformas. Isso modifica o entendimento da legislação atual, uma vez que o Congresso entendeu em 2021 que plataformas como Netflix e Globoplay não deveriam pagar o imposto.

Nesta nova proposta empresas com receita bruta anual igual ou superior a R$ 96 milhões terão de pagar alíquota máxima de 3%. Já a taxa para plataformas com receita entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões será de 1,5%, enquanto empresas com receita inferior a R$ 4,8 milhões terão alíquota zero.

E vale destacar que tributo em questão será revertido para fomento de obras audiovisuais nacionais.

Imagem: Pedro França/Agência Senado

Contudo, nem todas as plataformas de streaming terão de pagar o valor “cheio” do tributo. Isso porque o texto prevê descontos para quem optar por investimentos diretos na produção nacional ou pelo fomendo de obras audiovisuais do Brasil em seus respectivos catálogos.

Quem optar por investimento direto, por exemplo, terá abatimento de 60% do Condecine. Para o Governo, o investimento direto é a melhor forma de fomentar o setor nacional. Em contrapartida, representantes do mercado temem que os montantes não sejam devidamente repassados para a indústria audiovisual.

Também há uma proposta de 50% de desconto do Condecine para plataformas que tenham mais da metade de seu catálogo formado por obras nacionais. O valor do desconto, no entanto, dependerá de uma matemática baseada no valor final da contribuição.

É preciso ressaltar que as medidas também serão aplicadas a plataformas audiovisuais (como YouTube e TikTok), plataformas que que oferecem canais de TV online e serviços fast. Mas nas redes sociais, conteúdos publicados por terceiros não serão contemplados em produções nacionais.

E em caso de descumprimento das regras — que serão fiscalizadas pela Agência Nacional de Cinema (Ancine) —, o texto prevê punições como multa diária entre R$ 10 mil e R$ 50 milhões, suspensão temporária do serviço ou até mesmo cancelamento do credenciamento para atuar no Brasil.

Projeto para regulamentação do streaming vai à Câmara

O texto alternativo não precisa passar para Plenário, mas terá de ser votado novamente antes de seguir para a Câmara dos Deputados. E por lá, corre uma outra proposta em paralelo, com relatoria de André Figueiredo (PDT-CE) que sugere uma alíquota da Condecine de 6% da receita bruta das plataformas.

Fonte: Folha de S. Paulo