PL da Inteligência Artificial começa a tramitar no Senado
Texto reproduz sugestões contidas em anteprojeto elaborado pela comissão temporária de juristas, entregue em dezembroBy - Liliane Nakagawa, 7 maio 2023 às 17:57
Uma proposta para regular a inteligência artificial (IA) começou a tramitar no Senado. Sob o projeto de lei 2338/23, o texto trata da regulação do uso e do desenvolvimento de sistemas de IA, reproduzindo as sugestões elaboradas pela comissão de juristas (CJSUBIA), cujo anteprojeto foi entregue no início de dezembro passado.
O texto do projeto, apresentado pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aborda direitos fundamentais, dados pessoais, modelo regulatório, governança multissetorial, responsabilização, ética, discriminação, transparência e explicabilidade, pesquisa, desenvolvimento e inovação, educação, capacitação e trabalho, inteligência artificial na administração pública, mineração de dados, direitos autorais e outros assuntos.
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Vários desses temas foram discutidos pela comissão temporária de juristas, encarregada de apresentar um anteprojeto (minuta de substitutivo reunindo os três PLs em tramitação sobre o assunto — 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021) ao concluir os trabalhos em dezembro passado. A maior parte das audiências públicas discutiu os eixos temáticos do projeto: conceitos, compreensão e classificação; impactos; direitos e deveres; accountability (prestação de contas), governança e fiscalização da IA. Além de um seminário internacional, foram ouvidos mais de 50 especialistas da área.
Em nota, o ministro do STJ Ricardo Villas Cueva, que presidiu a comissão de juristas, defendeu a proposta. “É urgente regular a inteligência artificial, que já é amplamente utilizada e traz inúmeros riscos a direitos fundamentais. O projeto de lei agora apresentado pelo Senador Rodrigo Pacheco procura definir com clareza direitos para proteção do elo mais vulnerável, a pessoa natural, continuamente afetada por sistemas de inteligência artificial”.
“O projeto tem um duplo objetivo. De um lado, estabelece direitos para proteção do elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural que já é diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial, desde a recomendação de conteúdo e direcionamento de publicidade na Internet até a sua análise de elegibilidade para tomada de crédito e para determinadas políticas públicas. De outro lado, ao dispor de ferramentas de governança e de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico.”, diz o projeto de lei.
Com informações Convergência Digital e O Globo
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