MPF vai investigar acordos do governo federal que oferecem dados pessoais e biométricos de brasileiros a bancos

O Ministério Público Federal (MPF) vai investigar os acordos firmados entre a Secretaria de Governo Digital (SDG), do Ministério da Economia, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), os quais oferecem gratuitamente os dados pessoais e sensíveis (biométricos e biográficos) de brasileiros a instituições financeiras. O MPF terá o prazo de até 90 dias (prorrogável pelo mesmo período) depois de recebidas as informações dos notificados para apurar as denúncias e avaliar se caberá uma Ação Civil pública contra os acordos.

A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital foi notificada pelo MPF, o qual exigiu informações como:

• Sobre em que consistem os dados fornecidos às duas instituições celebrantes dos acordos;
• Se houve estudo dos riscos envolvidos no compartilhamento de tais dados;
• Quais medidas de segurança foram tomadas para a proteção das informações compartilhadas no âmbito dos acordos, de modo a evitar vazamentos indevidos de dados, especialmente para terceiros não envolvidos nos acordos;
• Como se daria o consentimento dos titulares dos dados ao seu compartilhamento com instituições financeiras.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também foi incluída para prestar informações e esclarecer se emitiu algum conselho sobre os termos do Acordo de Cooperação (nº 27/2021), publicado em 7 de janeiro no Diário Oficial da União, no qual 109 bancos participantes da ABBC terão acesso por um ano (à título de “degustação”) dos dados biométricos e biográficos de cidadãos brasileiros armazenados no banco de dados da Identidade Civil Nacional (Lei nº14.444/2017) e da plataforma “Gov.br”.

Foto: Ascom/TSE

Quem também prestará informações sobre o acordo é a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Ela deverá informar ao MPF se haveria violação de direitos dos consumidores nos dois acordos bem como as medidas adotadas sobre o assunto, no espectro de suas atribuições.

Dois acordos firmados garantem a bancos o acesso gratuito a dados de milhões de brasileiros

Um deles se refere ao Acordo de Cooperação (nº 27/2021), firmado entre a Secretaria de Governo Digital (SGD), vinculada ao Ministério da Economia, e a Associação Brasileira de Bancos (AABC), publicado em 7 de janeiro no Diário Oficial da União. O acordo permite que 109 bancos participantes da ABBC passem a ter acesso por 12 meses (à título de “degustação”) aos dados biométricos e biográficos de cidadãos brasileiros.

Imagem: Convergência Digital

Anteriormente a esse acordo, em junho de 2021, o governo federal fez uma parceria similar, mas com a Febraban, que conta com 116 instituições financeiras associadas. O Acordo de Cooperação entre a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e a Febraban também garante o acesso aos dados de milhões de cidadãos brasileiros armazenados no banco de dados da Identidade Civil Nacional (Lei nº14.444/2017) — cadastro que inclui dados da Justiça Eleitoral, do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e do Centro Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) — e da plataforma “Gov.br”, que centraliza todas as informações e serviços públicos como o ConecteSUS, os serviços do Inep (Enem, Sisu, Fies e Prouni), a Carteira Digital de Trânsito, a Carteira de Trabalho Digital; o Portal Meu INSS, e Serviços, da Receita Federal. O acordo foi prorrogado no mês passado, em 12 de janeiro, via termo aditivo publicado no Diário Oficial.

Com informações de Teletime e Idec