LGPD: como fazer uma petição de titular dos dados?
Caso alguma solicitação do titular dos dados não seja prontamente atendida, a ANPD oferece um canal para encaminhamento de demandas para cidadãos exercerem seus direitos previstos pela LGPDBy - Liliane Nakagawa, 7 março 2023 às 20:22
Esclarecimentos sobre as operações de tratamento de dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, eliminação de dados etc. estão entre a série de direitos garantidos pela Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, nem sempre o titular dos dados tem a solicitação prontamente atendida.
Caso isso ocorra após solicitação não solucionada pelo controlador, a pessoa poderá fazer uma petição de titular online e enviá-la à Autoridade de Proteção de Dados (ANPD). É importante frisar que antes de apresentar a petição à autarquia especial, é necessário o pedido o exercício dos direitos ao controlador dos dados.
Como fazer uma petição de titular dos dados?
Primeiramente, o titular dos dados ou representante legal constituído deve formalizar um pedido expresso diretamente ao controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais. O controlador pode ser, por exemplo, uma loja que coletou dados pessoais de um cliente para cadastro.
Caso o requerimento via contato direito com o controlador por canais oficiais não for atendido, uma petição de titular poderá ser encaminhada à ANPD.
- Utilize o Peticionamento Eletrônico;
- Use o tipo de processo “ANPD — Petição de titular”.
Imagem: reprodução/ANPD
De acordo com a LGPD, ao apresentar a petição à Autoridade, o titular deve enviar o comprovante do requerimento apresentado ao controlador de dados. Ao formalizar a solicitação por meio dos canais oficiais do controlador, é recomendável que o titular de dados guarde os dados do contato, como, por exemplo, número de protocolo, orientações recebidas, mensagens e e-mails.
A identificação do titular, do seus respectivo representante (se for o caso) e do agente de tratamento (controlador e operador) também são necessárias.
Imagem: Lightspring/Shutterstock.com
Como ocorre o tratamento das petições de titular recebidas pela ANPD?
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