Esports: Lei Geral do Esporte é aprovada no Senado com rejeição à emenda sobre a CBDEL

Em votação na última quarta-feira (8), o Senado brasileiro aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLS) 68/2017, que institui a nova Lei Geral do Esporte. Dentre os 218 artigos contidos no texto, um dos destaques foi a rejeição da emenda 89, que traria mudanças aos dispositivos voltados para os esportes eletrônicos (Esports) aqui no Brasil.

A emenda 89 da nova Lei Geral do Esporte

A emenda em questão, proposta pela senadora Rose de Freitas (MDB/ES), tinha como objetivo centralizar as regras e diretrizes do cenário Esports “nas mãos” da Confederação Brasileira do Desporto Eletrônico (CBDEL), concedendo à entidade mais poderes e benefícios.

Se a emenda fosse aprovada, a CBDEL não só passaria a fazer parte do Sistema Nacional do Desporto e começaria a receber recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos — como já acontece com o Comitê̂ Olímpico do Brasil (COB), por exemplo —, como também constituiria subsistema esportivo próprio. Na prática, ela ganharia status de “entidade máxima” para o segmento aqui no Brasil.

Isso permitiria que a entidade atuasse como um centralizador de regras, competições e diretrizes para diferentes jogos eletrônicos, mesmo que cada propriedade intelectual (IP) tenha suas próprias políticas estipuladas por suas respectivas desenvolvedoras/publishers.

Emenda poderia causar mudanças em torneios de jogos eletrônicos disputados no país – Imagem: Divulgação/Riot Games

Emenda era contestada por empresas do setor

A emenda 89, no entanto, foi bastante questionada. Para players do mercado como Leonardo Mourão de Biase, sócio fundador da BBL Esports e Nicolle Merhy, CEO da Black Dragons Esports, as confederações e federações brasileiras não representam as empresas de esportes eletrônicos e uma possível padronização do mercado como um todo não levaria em questão diversas peculiaridades (de regras, políticas e formatos) que cada jogo possui.

Essa também foi a posição da senadora (e relatora do projeto) Leila Barros (PDT/DF) que, no dia 26 de maio, apresentou seu parecer sem os artigos que concediam mais poderes à CBDEL.

“[…] entendemos ser equivocada a inclusão da Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBDEL) nesse mesmo rol. De fato, o esporte eletrônico possui diversas entidades representativas, todas igualmente reconhecidas pela legislação brasileira. Assim, não enxergamos motivo plausível para a inclusão de uma dessas entidades em lei, em detrimento de todas as outras. Além disso, esse rol não contempla nenhuma entidade que represente especificamente uma modalidade esportiva, mas organizações que atuam em movimentos de mais amplo espectro, como o olímpico, o paralímpico e o clubístico”, disse o relatório da senadora.

Diante disso, o texto substitutivo da Lei Geral do Esporte foi aprovada pelo Senado Brasileiro, mas com a rejeição da emenda 89 proposta pela senadora Freitas.

Bom para o Esports?

É claro que o movimento pode render diversos debates — ainda mais quando se trata de um segmento em ascensão como o dos jogos eletrônicos. Mas para Marcelo Mattoso Ferreira, sócio do escritório Barcellos e Tucunduva Advogados e advogado atuante no mercado de Games e Esports, a rejeição da emenda evitou riscos maiores.

“O mercado de esportes eletrônicos possui peculiaridades que inviabilizam um subsistema esportivo próprio, já que as competições, regras e diretrizes partem das publishers/developers, detentoras da propriedade intelectual dos jogos eletrônicos. Centralizar isso em algum ente acabaria por inviabilizar o mercado, o que não seria bom para ninguém”, destacou Ferreira.