Google enfrenta processo ‘indeferido’ por violar privacidade de crianças no YouTube
Ação judicial de 2021 foi reavivada pelo tribunal de apelação dos Estados UnidosBy - Liliane Nakagawa, 3 janeiro 2023 às 16:06
O Google ao lado de outras empresas são acusadas de violar a privacidade de crianças menores de 13 anos por rastrear atividades no YouTube sem o consentimento dos pais para envio de publicidade direcionada. Na quarta-feira (28), a ação judicial datada de 2021 foi reavivada por um tribunal de apelação dos Estados Unidos.
De acordo com o processo, a gigante das buscas violou leis estaduais similares à Lei Federal de Proteção de Privacidade Online de Crianças (COPPA), de modo que provedores de conteúdo como Hasbro, Mattel, Cartoon Network e DreamWorks Animation atraíram crianças para seus canais, sabendo que elas seriam rastreadas.
A COPPA dá autoridade à Comissão Federal de Comércio (FTC) e aos procuradores-gerais estaduais para regulamentar a coleta online de dados pessoais sobre crianças menores de 13 anos.
Em julho de 2021, a juíza distrital americana Beth Labson Freeman em São Francisco indeferiu o processo, dizendo que a lei federal de privacidade pré-emitia as reivindicações dos demandantes sob a lei da Califórnia, Colorado, Indiana, Massachusetts, Nova Jersey e Tennessee.
No entanto, na decisão de quarta-feira, a juíza do Circuito Margaret McKeown disse que a redação da lei federal tornou “sem sentido” assumir que o Congresso pretendia proibir os autores da ação de invocar leis estaduais visando a mesma suposta má conduta.
O caso foi devolvido à Freeman para considerar outros fundamentos que o Google e os provedores de conteúdo poderiam ter de rejeitá-lo.
Google já pagou multa milionária por coleta ilegal de dados pessoais de crianças no passado
Em outubro de 2019, o Google concordou em pagar US$ 170 milhões de dólares para liquidar as acusações da FTC e da Procuradora Geral de Nova York Letitia James ao YouTube relacionados à coleta ilegal de dados pessoais de crianças sem o consentimento dos pais.
Os demandantes no caso de São Francisco disseram que o Google não começou a cumprir com a lei federal até janeiro de 2020. A ação judicial buscava danos para usuários do YouTube com 16 anos de idade ou menos entre o período de julho de 2013 a abril de 2020.
Os advogados do Google e dos provedores de conteúdo não responderam imediatamente aos pedidos de comentários, assim como os advogados das crianças não responderam imediatamente a solicitações similares.
Via Reuters
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