Com recurso negado, Banco Safra vai pagar multa milionária por abuso de dados de consignados

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) manteve a multa de R$ 2,4 milhões ao Banco Safra após negar recurso da instituição financeira. A punição é fruto de uma denúncia de entidades de defesa do consumidor por assédio agressivo a aposentados e pensionistas do INSS, escolhidos por listas de dados pessoais revendidas, envolvendo correspondente bancário vinculado à instituição.

No entendimento da Senacon, o banco não exerceu o dever de vigilância e de fiscalização das atividades realizadas pelos correspondentes bancários, deste modo, infringindo não só a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas como também o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e o Código de Defesa do Consumidor.

Imagem: Danie Franco/Unsplash

“Constatou-se que os titulares das contas não eram informados sobre o tipo de tratamento que recebiam os dados e sobre o compartilhamento com empresas terceiras”, destacou o Secretário Nacional do Consumidor, Rodrigo Roca, na decisão.

No recurso, o banco alegou não existir comprovação de que as ligações foram feitas por correspondentes bancários do Safra, e que as reclamações foram registradas somente como consultas ao Procon, Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.

Por sua vez, a Senacon observou no processo que não foi apresentada qualquer prova pelo Safra, de que os devidos cuidados tenham sido tomados. “Não restou dúvidas de que a empresa não mantinha qualquer sistema habilitado a monitorar e direcionar as atividades realizadas por correspondentes bancários anteriormente ao ano de 2019.”, diz a decisão ao negar o recurso.

O Safra terá o prazo de 30 dias para depositar o valor de R$ 2,4 milhões no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), gerido pela Senacon e vinculado ao Ministério da Justiça e a da Segurança Pública. O fundo de natureza contábil foi criado para gerir os recursos procendentes de multas e condenações judiciais e danos ao consumidor, ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.

Banco Safra se junta a outras instituições bancárias por assediar idosos

O Banco Safra não é um caso isolado da prática de assédio agressivo a aposentados e pensionistas do INSS, as multas milionárias aplicadas pela Senacon também incluem uma porção de instituições bancárias, como Banco Pan (R$ 8,8 milhões), Banco Cetelem (R$ 4 milhões), Banco Itaú Consignado (R$ 9,6 milhões) e o Banco BMG (R$ 5,1 milhões).

Para o Ministério da Justiça, tais instituições usaram serviços que “evidenciam a captação e tratamento ilegais de dados para fins de abordagem ativa de clientes”.

Com informações do Portal da Defesa do Consumidor e Convergência Digital