PL das Fake News: Google retira propaganda negativa após MJSP baixar medida cautelar

A propaganda veiculada pelo Google, no intuito de manipular a opinião popular em contrariedade à PL das Fake News, foi tirada do ar após o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) baixar medida cautelar cobrando explicações da big tech, sob pena de R$ 1 milhão por cada hora em que o questionamento não fosse respondido.

O Projeto de Lei (PL) 2630/20 vem dividindo opiniões na internet, com discussões bem acaloradas: os favorecedores da legislação proposta afirmam que, com ela, será possível fazer com que as big tech assumam responsabilidade pelo uso de suas plataformas para a veiculação de informações falsas ou conteúdos extremistas. Os detratores, no entanto, entendem que a redação do PL abre caminho para uma censura governamental velada.

Imagem: Núcleo Jornalismo/Reprodução

O Google, uma das empresas a se posicionar de forma contrária ao caso, veiculou um manifesto contrário ao PL das Fake News (via Núcleo Jornalismo), dizendo em sua home page que ele poderia “piorar a sua internet”. Rapidamente, a propaganda foi rechaçada por internautas e especialistas em direitos digitais nas redes sociais, que acusaram o Google de usar de uma ferramenta de manipulação – a sua propriedade sobre o Google Ads – para direcionar a opinião pública.

Eventualmente, a situação ganhou tração, chamando a atenção do ministério. Em entrevista coletiva (via Convergência Digital), o atual chefe da pasta – o ministro Flávio Dino (PSB-MA) – elogiou a decisão, afirmando que foi a ação do Google quem causou uma resposta judicial por parte do órgão:

“O diálogo democrático foi rompido por quem resolveu, de modo ilegal, impor sua opinião no debate sobre o Congresso. Houve uma atitude arrogante de algumas dessas plataformas e isso determinou essa medida cautelar.

O que mudou não foi a disposição do governo, foi o comportamento das empresas, que poderiam se dirigir ao Congresso Nacional livremente para apresentar suas posições, mas resolveram manipular seu próprio funcionamento para impor uma visão derivada do fato de as pesquisas de opinião mostrarem que a imensa maioria da população defende a regulação. E resolveram em vez de perceberam em argumentos, manipular e fraudar. Precisamos acabar com o faroeste digital.” – Flávio Dino, Ministro da Justiça e Segurança Pública

A decisão do ministério encontrou solidez no Código de Defesa do Consumidor. Pela argumentação, o entendimento do órgão foi o de que o Google usou de prática abusiva para veicular uma propaganda às avessas contra o PL das Fake News. Acatada, a medida cautelar fez algumas exigências à empresa de Mountain View: a primeira era a de identificar o manifesto como propaganda e a segunda, de oferecer espaço para um contraponto à ela. A pena por não acatar a ordem do MJSP foi estipulada em R$ 1 milhão por hora.

Google retira propaganda contrária ao PL das Fake News, mas ainda deve prestar contas

Outro ponto ressaltado pelo ministério – este, com uma atenção maior, vale citar – é o pedido por explicações de que o Google estaria priorizando veiculações de anúncios contrários ao PL 2630/20 por meio da plataforma Google Ads – e até mesmo impedindo que opiniões a favor do projeto pelo mesmo recurso.

No Twitter, diversos perfis políticos favoráveis ao projeto – como o Sleeping Giants Brasil – afirmaram com vídeos e fotos que tentaram veicular a aquisição de publicidade online em favor da proposta legislativa, mas o Google impedia o material de ir ao ar em justificativas desconexas (cada tentativa, um motivo diferente).

?? CENSURA: NOVAMENTE estamos sendo impossibilitados de impulsionar um vídeo sobre o PL2630 pelo google ads. Agora afirmam ter problema nos “espaços” (???) após contestamos, o google afirma que o vídeo tem “eventos sensíveis” (??????)

Inacreditável que as notícias com… pic.twitter.com/O64bck7zxq

— Sleeping Giants Brasil (@slpng_giants_pt) May 2, 2023

A situação serviu para esquentar ainda mais o debate, colocando o Google “na berlinda”, como diz a expressão: essencialmente, o entendimento vem sendo o de que a empresa de Mountain View está recebendo dinheiro para ser contrária ao projeto de lei, haja vista que o Google Ads requer o uso de investimento real por parte de seus anunciantes.

Vale lembrar que, embora o Google negue esse tipo de atitude, é fato que, durante a pandemia, vários foram os anúncios veiculados na plataforma sobre formas de tratamento da COVID-19 sem nenhum embasamento científico, apontando para uma possível falta de distinção por parte da big tech: se você pagar, pouco importa o que você vai falar.

Até agora, o Google não respondeu.

O PL das Fake News entrou na pauta de discussão do plenário hoje (2), mas a relatoria do projeto disse que a sua votação nesta data ainda é incerta.