Google e Facebook podem ter que pagar por notícias veiculadas em suas plataformas

Um projeto de lei intitulado “Journalism Competition and Preservation Act” (Ato pela Preservação e Concorrência do Jornalismo”, ou simplesmente “JCPA”) voltou a tramitar no Congresso dos Estados Unidos – efetivamente, trata-se de uma proposta que ambiciona forçar as big tech a pagarem por notícias veiculadas em suas plataformas.

A proposta em si já existe há anos, mas comumente vai e volta nas mesas de redação política, passando por várias revisões. A versão mais recente do ato foi divulgada na noite desta segunda-feira (29) e está em análise – a votação para continuidade do projeto de lei ou sua negação deve ocorrer em setembro. Essencialmente, notícias veiculadas em redes do Google, ou de marcas como o Facebook, LinkedIn e similares, devem ser pagas por essas empresas aos geradores dessas notícias – jornais, revistas e sites jornalisticos.

(Imagem; Thought Catalog/Unsplash)

Dentro da nova versão, o JCPA exclui veículos noticiosos de abrangência nacional, priorizando quase que exclusivamente jornais, sites e emissoras locais. A ideia é abrir mão das leis antitruste e permitir que essas organizações menores criem diversas “entidades conjuntas de negociação”. No entanto, emissoras locais que sejam parte de um grupo maior poderão participar também.

Na prática, pense assim: a Rede Globo não poderia participar de algo assim, mas empresas como a TV Vanguarda, afiliada do grupo no litoral de São Paulo, por exemplo, poderia.

À estas entidades, empresas como Google e Facebook deverão fornecer compensação pelo conteúdo veiculado em suas redes. Caso isso não aconteça ao longo de um determinado período de meses, a situação entra em arbitração judicial. Vale lembrar que a organização dessas entidades midiáticas menores é opcional – seus donos podem escolher se e como participam.

Dois pontos do Projeto de Lei são interessantes: esta é uma das poucas propostas recentes da política norte-americana a contar com apoio bipartidário – ou seja, tanto o Partido Democrata como o Partido Republicano favorecem a criação da legislação. Normalmente, os dois partidos majoritários dos EUA tendem a se opor na maioria das propostas.

Além disso, a expectativa é a de que o ato, se aprovado, gere bilhões de dólares em receita para as mídias participantes ao longo dos oito anos de duração da lei. Uma legislação similar na Austrália foi instituída em 2021 – a primeira de seu tipo no mundo – e já trouxe mais de US$ 140 milhões para as organizações locais. No entanto, um relatório recente afirma que a norma é “uma bagunça opaca” e que negociar com as big tech é algo difícil, haja vista que Google e Facebook (Meta) lideram esforços em encontrar “contornos” na lei para que eles escapem de remunerar as companhias midiáticas locais.

Esta parte se posiciona para ser um problema ainda maior nos EUA: não bastasse as big tech já se posicionarem de forma contrária ao projeto, diversos grupos e ONGs de interesse público também são contrários à ela, como afirmou a Public Knowledge em carta de repúdio veiculada em fevereiro deste ano:

“[O ato] ao mesmo tempo arrisca a internet aberta e incentiva a consolidação da mídia às custas das notícias locais. Os grupos [assinantes da carta de repúdio] afirmam que, ao garantir imunidade antitruste à mídia – uma medida que, efetivamente, sanciona [a criação de] cartéis midiáticos por estatuto –, o ato provavelmente criaria uma ‘trincheira’ nas relações de poder já existentes entre organizações jornalísticas e plataformas digitais, ao mesmo tempo em que altera a natureza gratuita e aberta da internet – sem nem garantir [a presença de] mais repórteres na rua.”

Imagem: Simon/Pixabay

Há também a questão do formato da remuneração: segundo o projeto de lei, 65% da distribuição deste pagamento seria baseada no número de jornalistas que trabalham 20 horas ou mais por semana. Os outros 35% seriam baseados em volume de audiência (impressões) servidas para cada plataforma. Os valores variam para cada acordo, feito com cada organização, e os termos destes acordos não serão públicos – apenas a Comissão Federal de Comércio (FTC)  e o Departamento de Justiça (DoJ) saberão desses números.

Na prática: quanto mais jornalistas uma organização empregar e quanto mais tração ela tiver nas plataformas de conteúdo compartilhado (popularidade de página no Facebook e quanto da audiência do veículo vier de links direcionados dentro da rede, por exemplo), mais dinheiro ela ganha. 

E no caso das plataformas tentarem atrasar remunerações por meio de processos judiciais, entra a questão mencionada acima, da arbitração judicial: basicamente, a questão é levada ao juizado responsável, apontado pela FTC. A este juizado, uma proposta de cada lado deverá ser apresentada e, se o desacordo ainda persistir, o juiz vai ordenar que uma das duas ideias seja acatada.

O processo de análise do JCPA ainda vai demorar: por ora, ele se encontra na mesa dos senadores dos EUA, para só depois ir à Câmara. Por essa razão, ainda não há uma data específica de aprovação ou negação – apenas a previsão de que uma decisão deve ocorrer ainda em setembro.

Aos interessados, a nova versão do projeto pode ser encontrada aqui (em inglês).

via Poynter | Financial Post | Public Knowledge