Após reação negativa, governo brasileiro rejeita proposta de taxar usuários de internet

Após repercussão negativa nas redes sociais e de integrantes da oposição, o governo federal rejeitou a proposta de cobrar uma taxa dos usuários pelo uso da internet.

De acordo com a reportagem da Folha de S. Paulo, o ministro da Secom (Secretaria de Comunicação da Social da Presidência) afirmou em nota que “não há nenhuma possibilidade de taxação de usuário de internet para financiar uma agência de cibersegurança ou qualquer iniciativa desse tipo”.

A referida taxa é parte da proposta de Política Nacional de Segurança Cibernética, elaborada pelo Gabinete de Segurança Institucional), a qual prevê a criação de uma agência objetivando melhorar a governança da atividade. Quando totalmente implementada, o custo será de R$ 600 milhões ao ano, segundo o órgão ligado à Presidência.

“Esta política já vem sendo estudada há algum tempo. Estamos, logicamente, refinando. Esperamos que, neste ano, ainda seja apresentado ao Congresso”, disse o ministro do GSI, general Marcos Antonio Amaro dos Santos, à Folha.

“Quando se apresenta um projeto de lei que gera despesa, tem de apresentar uma fonte para cobertura dessa despesa. Razão pela qual também estão sendo indicadas algumas possibilidades que o Congresso terá de estudar, avaliar se é conveniente, se existem outras fontes para serem utilizadas para sustentar a criação dessa agência”, acrescentou.

Imagem: National Security Agency, Public domain, via Wikimedia Commons

A proposta de criar uma Política Nacional de Segurança Cibernética existe desde 2014, ano em que o Senado instaurou uma CPI para acompanhar espionagem eletrônica, consequência das revelações do ex-NSA Edward Snowden sobre os serviços secretos norte-americanos envolvendo várias nações aliadas, incluindo o Brasil.

Para criar agência nacional de cibersegurança, governo quer taxar acesso à internet

De acordo com o projeto em estudo, a taxa de cibersegurança (TCiber), corresponderá a 1,5% do valor pago pelos internautas para ter acesso à rede — similar à taxa de iluminação pública, cobrada diretamente na fatura da conta de energia.

Por exemplo, para um usuário que gasta R$ 70 por mês com acesso à rede, R$ 1,05 seria cobrado pela taxa, segundo o cálculo do GSI. Tal percentual, argumenta o órgão, corresponde à soma arrecadada com o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

No entanto, para esse esquema de cobrança, não está prevista a criação de um fundo.

Foto: Pixabay

Além de taxar o acesso à internet, o registro de domínio também passará a ser cobrado. Para cada nome de site registrado na web, o GSI propõe cobrar 10% no momento da renovação do registro, atualmente com custo médio anual de R$ 35.

A cobrança da tarifa de acesso à internet renderia anualmente aos cofres públicos R$ 581,9 milhões (considerando 157,7 milhões de usuários que gastam em média R$ 25 por mês com o serviço); enquanto a taxa sobre o registro de domínio arrecadaria aproximadamente R$ 12,6 milhões, segundo a estimativa do GSI.

O montante arrecadado será usado para financiar o custo estimado em R$ 594,1 milhões da Agência Nacional de Cibersegurança (ANCiber) ao fim de cinco anos de existência, quando estiver plenamente instalada. O orçamento deve ser destinado para gastos com equipe e custeio.

Em ambos os casos, não haverá distinção entre pessoas físicas e jurídicas. “Nós teríamos alguma dificuldade para calcular isso. O Congresso talvez tenha mecanismos e interesse em debater coisas diferentes”, diz o assessor especial do GSI, Marcelo Malagutti.

“Infelizmente, tudo que o governo faz, o cidadão tem que pagar. Nesse caso, a nossa percepção é de que nós estamos cobrando relativamente pouco por um serviço relevante para os usuários da internet”, acrescenta o assessor.

ANCiber seria uma autarquia especial como Banco Central e ANPD

A ANCiber seria inspirada em um modelo de agência reguladora de regime especial, assim como o Banco Central e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sob o GSI.

A criação da agência faz parte de um plano mais abrangente, no qual tem como objetivo nortear a prevenção de ciberataques e criar ferramentas para isso. Atualmente, tanto órgãos privados quanto do Estado, embora tenham departamentos e regras de segurança, não há um protocolo comum, segundo integrantes do GSI.

Imagem: Pixelcreatures/Pixabay

Como autarquia especial, a nomeação de diretores e presidentes seriam aprovados pelo Senado, com período para mandatos a serem cumpridos e estariam blindados de eventuais alterações políticas. Sem formato hierarquizado, a agência atuaria para padronizar e compartilhar as melhores práticas.

“Não basta haver atividade institucionalizada, é preciso que seja coordenada, porque as ameaças são parecidas e aparecem de todo lado. Um ente detecta alguma coisa e o quanto mais rápido ele passar isso através de uma rede colaborativa, vai prevenir que aquilo se alastre. A palavra-chave para a agência é governança”, disse o secretário de Segurança da Informação e Cibernética do GSI, brigadeiro Luiz Fernando Moraes da Silva.

De acordo com o GSI, a motivação para apresentar o projeto de lei neste ano se deve ao aumento de ciberataques no Brasil, com prejuízos financeiros que podem chegar a US$ 100 bilhões no país em 2023, segundo a consultoria especializada Accenture. A cifra tem sido um dos principais argumentos para criação da agência.

A proposta ainda prevê a criação de um comitê, com 27 membros, que estarão sob comando do presidente da agência reguladora. No entanto, o número previsto subiu para 55, após outros órgãos manifestarem interesse em assento próprio em audiência pública.