Venda de estatais de TIC Serpro e Dataprev é revogada
Sob o decreto 11.345, política de dados pessoais, na qual Serpro e Dataprev são cruciais, ficará sob a gestão do ministério da JustiçaBy - Liliane Nakagawa, 5 janeiro 2023 às 21:14
As vendas das empresas estatais Serpro e Dataprev foram revogadas em um despacho editado no domingo (1º) pelo novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Um dos primeiros atos do Executivo invalida privatizações inseridas no projeto do Programa Nacional de Desestatização – PND – do Governo Bolsonaro; as duas estatais de TIC seriam vendidas no primeiro semestre de 2023.
As vendas do Serpro e da Dataprev sempre foram questionadas por diferentes organizações, entre elas, o próprio Tribunal de Contas da União. “As eventuais privatizações da Dataprev (já incluída no PND) e do Serpro (inclusão no PND já recomendada pelo CPPI) merecem atenção especial devido ao fato de os serviços prestados por essas empresas suportarem a infraestrutura tecnológica de órgãos relevantes da Administração Pública Federal, bem como alguns dos principais sistemas de informação e programas de governo relacionados ao processo de transformação digital no Brasil”, destacou o relator do processo no TCU, ministro Vital do Rêgo, em 2021, quando as estatais foram incluídas no PND.
Imagem: Roberto Suguino/Agência Senado
O Ministério Público Federal também fez críticas à privatização das duas empresas. O órgão reiterou que a privatização das grandes estatais de TI, Serpro e Dataprev, fere a segurança nacional e também a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). Em especial, por serem detentoras de bases de dados sensíveis de todos os brasileiros, inclusive das autoridades dos Três Poderes.
Além de Serpro e Dataprev, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); Petrobras e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) também foram excluídas do projeto.
Imagem: Rachmaninoff, CC BY-SA 3.0 <https://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0>, via Wikimedia Commons
Dataprev vai para Gestão e Serpro fica com a Fazenda
O decreto 11.345, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe mudanças relevantes no quadro de gestão das estatais de TI do governo. Até então vinculadas ao Ministério da Economia, Serpro e Dataprev, agora, terão novos gestores. O Serpro ficará com o ministério da Fazenda, comandado pelo ministro Fernando Haddad.
A Dataprev, que processa mais de 35 milhões de benefícios previdenciários e faz a guarda e a gestão do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que permite a concessão automática de vários direitos sociais, como aposentadorias ou salário-maternidade e o e-social, ficará com o ministério da Gestão, com o comando da ministra Esther Dweck.
Já a política de dados pessoais – na qual o Serpro e Dataprev são cruciais – ficará sob a gestão do ministério da Justiça, que também ficou com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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