Por que é preciso entender sobre NFTs?

“Exclusividade” resume o significado de NFT (Non-Fungible Tokens), que é um certificado digital único, confiável e imutável capaz de atestar a autenticidade de um ativo. O NFT está associado ao Blockchain, um livro-razão, que é basicamente um banco de dados de ativos digitais no qual são feitos registros imutáveis, com algoritmos criptografados que permitem transações envolvendo NFT.

Depois que uma transação é registrada no Blockchain, ela não pode ser alterada e fica visível a todos, o que gera confiabilidade para os negócios digitais. Nenhuma transação pode ser apagada e os movimentos de um ativo ficam registrados em bloco, de forma que todas as transações que o envolveram ficam públicas e são auditáveis.

NFT e Blockchain são tecnologias que viabilizaram a escassez digital. Quer dizer que, se na internet os usuários têm fácil acesso às mesmas coisas e podem replicar um mesmo conteúdo, com estas novas tecnologias, aquilo que é original volta a ter valor único. O NFT também faz com que o certificado de autenticidade e os direitos legais de um ativo sejam armazenados de forma segura. Assim, a confiança gerada faz com que o item original seja valorizado em detrimento de suas cópias.

O mercado de NFTs tem se popularizado cada vez mais em razão da possibilidade de sua aplicação de formas variadas, como, por exemplo, sua aplicação para obras de arte. Pelo registro de uma obra de arte virtual, criadores de conteúdo digital conseguiram monetizar suas criações. Isso ocorre porque, ao passar de um contexto em que uma imagem poderia ser facilmente copiável em meio virtual para outro, em que é possível destacar uma imagem original e atribuir valor a ela, a pertença desse conteúdo único se torna monetizável. E o NFT abre a possibilidade para monetizar tudo, desde um print de uma mensagem, até um item colecionável de um artista famoso, mas o preço seguirá a velha lógica do mercado: oferta/demanda.

NFT do código-fonte da World Wide Web de Berners-Lee vendido por US$ 5,4 milhões. Imagem: Reprodução/Sotheby’s

Atualmente, já há no mercado, também, formas pouco convencionais de uso do NFT. A liga norte-americana de basquete NBA tem vendido os momentos icônicos de seus atletas para que os fãs colecionem. E mais, não se resume ao meio digital. O NFT permite que se faça referência a itens em meio físico, podendo ser empregado para assegurar a credibilidade de um item de valor, como uma joia. Se uma joia passa a ser certificada de forma infungível e rastreável, a possibilidade falsificação é mitigada. A tecnologia pode, então, facilitar transações de itens físicos de alto valor.

Associada às transações reais, é possível já visualizar a utilização de NFT para compra de frações de imóveis. Nesse sentido, a Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul já regulamentou a lavratura de escrituras públicas pelos Tabeliães de Notas de bens imóveis com contrapartida de tokens/criptoativos. Esta facilidade reduz a burocracia e ainda torna a negociação mais segura para as partes envolvidas.

Assim, vê-se que, para o mercado em ascensão das NFTs, o céu é o limite. Em 2022, o valor estimado deste mercado era de US$ 1,2 bilhão. Contudo, ainda não se sabe quais normas poderão incidir sobre estas negociações digitais, pois não há regulação específica para NFTs, tampouco para os criptoativos de forma geral.

Normas sobre transações de NFTs no Brasil

No Brasil, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que atua na fiscalização do mercado de capitais, chegou a emitir um parecer tratando dos criptoativos, mas os desafios encontrados neste novo mercado aparentam superar as possíveis soluções. Isso porque os tokens, como o NFT, podem representar ativos ou direitos sobre um ativo e, dependendo de suas características, poderiam ser considerados valores mobiliários que estariam sujeitos à uma regulação da CVM – nos moldes daquela que já é feita para ações na bolsa de valores.

Porém, a própria CVM reconheceu a necessidade acompanhar as inovações trazidas por este mercado digital e, para isso, deu início ao Sandbox regulatório, uma abordagem experimental. Neste caso, são concedidas autorizações temporárias aos participantes do projeto, que desenvolvem inovações para regulamentar o mercado de capitais e suas atividades são monitoradas pela CVM. É uma forma que a Comissão encontrou de testar maneiras de regular um mercado novo e promissor, o que indica que em breve o Brasil pode ter normas específicas que tratem sobre as transações de NFTs.

A verdade é que os criptoativos ainda são um universo desconhecido em crescimento. Nessa perspectiva, o NFT demonstra ter potencial para utilizações diversas que podem afetar diretamente a vida de quem, hoje, sequer conhece o mercado digital. Por este motivo é importante acompanhar essas tecnologias e, principalmente, estar atento às normas que poderão surgir para as novas formas de fazer negócios em meio virtual e físico.

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Isabela Pompilio é responsável pela área de contencioso da unidade de Brasília de TozziniFreire Advogados, com larga experiência em atuação nos Tribunais Superiores. Atua em causas estratégicas há duas décadas e no acompanhamento de teses visando a formação de novos entendimentos jurisprudenciais em direito cível, internacional e digital.