Comissão do Senado aprova proposta para regras e usos das criptomoedas
Texto traz diretrizes para atividades envolvendo criptomoedas e atribui ao Poder Executivo a escolha de órgão fiscalizadorBy - Igor Shimabukuro, 23 fevereiro 2022 às 10:19
Na última terça-feira (23), a Comissão de Assuntos do Senado (CAE) aprovou uma proposta que reconhece e regula o mercado de criptomoedas no Brasil. A ideia é criar uma regulamentação para fomentar, estipular boas práticas e oferecer mais segurança a esses ativos digitais no país.
Isso porque o mercado de criptomoedas segue sem supervisão ou fiscalização de órgãos do sistema financeiro. Em contrapartida, quase três milhões de brasileiros estão registrados em corretoras de moedas digitais — cerca de dois milhões a menos do que o número de investidores na B3, a Bolsa de Valores do Brasil.
“As empresas negociadoras de criptoativos não estão sujeitas nem à regulamentação, nem ao controle do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas”, ponderou o senador Irajá Abreu (PSD-TO), que apresentou um texto substitutivo a três propostas iniciais sugeridas por Soraya Thronicke (PSL-MS), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Flávio Arns (Podemos-PR).
O que diz a proposta
O texto substitutivo traz regras e diretrizes para a prestação de serviços relacionados a ativos digitais e para o funcionamento das corretoras. A proposta considera como prestadora de serviços de ativos virtuais a empresa que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos seguintes serviços:
- resgate de criptomoedas (troca por moeda soberana ex: real, dólar);
- troca entre uma ou mais criptomoedas; transferência de ativos virtuais;
- custódia ou administração desses ativos ou de instrumentos de controle de ativos virtuais;
- participação em serviços financeiros relacionados à oferta por um emissor ou à venda de ativos virtuais.
Já sobre a regulação, o texto entende que o criptoativo não é um título mobiliário e, até por isso, não fica submetido à fiscalização da CVM — órgão responsável por supervisionar o mercado de ações. A exceção é válida somente para casos de oferta pública de criptoativos para captação de recursos no mercado financeiro.
Aprovação ocorreu em reunião do CAE na última terça-feira (22) – Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Logo, caberá ao Poder Executivo a responsabilidade de definir órgãos que devem normatizar e fiscalizar as operações com criptomoedas, desde que sejam considerados os seguintes pontos:
- promover a livre iniciativa e a concorrência;
- obrigar o controle e a separação dos recursos dos clientes;
- definir boas práticas de governança e gestão de riscos;
- garantir a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais;
- proteger e defender consumidores e usuários e a poupança popular;
- garantir a solidez e eficiência das operações.
Outros pontos levantados na proposta abrangem licenças de funcionamento, sanções para evitar o funcionamento irregular e golpes de corretoras, a sugestão para que essas empresas sejam consideradas instituições financeiras, isenções fiscais e políticas para reforçar a segurança do setor.
Brasil próximo de uma regulamentação das criptomoedas
Vale frisar que a aprovação da proposta pela Comissão de Assuntos do Senado teve caráter terminativo. Caso não haja recurso para votação em plenário, o texto poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Brasil
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