UE e EUA dão pontapé para futura regulamentação da inteligência artificial; Brasil não fica para trás

Durante a última reunião do G7, tanto a Comissão Europeia, como os EUA, se mostraram preocupados com a necessidade de regulamentação da inteligência artificial, que também foi pauta do Conselho de Comércio e Tecnologia, realizado na Suécia, em 30 de maio.

Tal preocupação se deu em razão do rápido avanço das tecnologias como o ChatGPT, Bard e afins, que surgiram no mundo todo e sobre a qual muito pouco ainda se sabe.

Essa busca pela regulamentação da inteligência artificial tem a ver com a nota publicada pela Casa Branca, na qual os EUA, juntamente com 60 parceiros globais, ratificaram a Declaração para o Futuro da Internet.

A declaração representa um “compromisso político entre os parceiros para promover uma visão positiva para internet e as tecnologias digitais”, pautado na liberdade de expressão, proteção dos direitos humanos, confiança no ecossistema digital, incluindo a proteção de dados e a manutenção da rede de forma a beneficiar todos.

E vale destacar que a preocupação dos EUA e da União Europeia já era evidente quando, em 27 de janeiro, as potências iniciaram discussão conjunta em busca de avanços, no campo da inteligência artificial, para auxílio em cinco áreas: previsões meteorológicas e climáticas extremas, gestão das intervenções de emergência, melhorias na Saúde e na Medicina, otimização das redes elétricas e agricultura.

Do outro lado do globo, temos o Brasil também de olhos bem abertos. Ainda em 2020, iniciou a tramitação do PL nº 21/2020, conhecido como “Marco Legal da Inteligência Artificial”, já aprovado pela Câmara dos Deputados, mas pendente de análise pelo Senado Federal e pela Presidência da República.

O projeto visa definir, além de outros conceitos, o que seria o sistema de IA: a reunião de todo o processo computacional capaz de fazer previsões, recomendações e até mesmo tomar decisões que influenciam ambientes reais ou virtuais. Definição que muito se assemelha com a utilizada pelos próprios pesquisadores da área.

Contudo, o projeto ressalva que não será aplicado aos processos de automação orientados por parâmetros previamente estabelecidos – como aqueles criados por meio de linguagem computacional – pela incapacidade de aprender, perceber e interpretar o meio ambiente ou interagir com ele.

Ainda, os agentes de inteligência artificial podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas, sejam de direito público ou privado, abrindo margem, portanto, para que o Estado a utilize.

Imagem: Rawpixel.com/Freepik

Por fim, o projeto de lei traz ambiente propício para fomentar os sistemas de inteligência artificial, além de possibilitar a promoção da confiança na tecnologia, o estímulo à capacitação e à preparação das pessoas para restruturação do mercado de trabalho, ressignificação dos processos de formação de professores para a inserção da tecnologia e o estímulo à adoção de ambientes regulatórios experimentais – uma inovação que merece destaque.

Sandboxes

Os Sandboxes envolvem a criação de um ambiente de teste com flexibilização de regras regulatórias, a fim de reduzir a burocracia que costumeiramente atrasa o desenvolvimento de soluções inovadoras. Assim, as IAs poderão se cadastrar no programa monitorado pelos órgãos reguladores que concedem autorizações temporárias para desenvolver atividades que utilizem novas tecnologias ou inovam as já existentes.

Essas Sandboxes foram usadas pela primeira vez no Brasil em 2020, na época em que foi popularizado o Pix. Naquela oportunidade, foram observados resultados bastante favoráveis ao desenvolvimento tecnológico, principalmente o ambiente rico em inovação com capacidade técnica elevada para desenvolver novas atividades.

Necessidade de regulamentação

Vê-se, portanto, que existe no mundo todo, inclusive no Brasil, o entusiasmo com o futuro cada vez mais próximo da expansão da inteligência artificial no nosso dia a dia, a ser utilizada não apenas por empresas, mas também pelo próprio Poder Público.

É certo que ainda estamos lidando com o desconhecido, o qual ao mesmo tempo em que muito se espera, muito se teme, sendo certo que a regulamentação da IA fará parte das pautas das reuniões internacionais como a do G7, ocorrida recentemente, e até mesmo das votações do Congresso Nacional, como o citado PL 21/2020. Cabe a nós buscar formas de participar das discussões já existentes e que afetarão a sociedade como um todo, além de nos adaptar à nova realidade que se aproxima.

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Isabela Pompilio é responsável pela área de contencioso da unidade de Brasília de TozziniFreire Advogados, com larga experiência em atuação nos Tribunais Superiores. Atua em causas estratégicas há duas décadas e no acompanhamento de teses visando a formação de novos entendimentos jurisprudenciais em direito cível, internacional e digital.