‘Excesso de segurança’: PL permite ativação remota de câmeras e microfones de celulares sem conhecimento de envolvidos
Proposta do Ministro da Justiça da França também inclui geolocalização em tempo real para determinados delitos; proposta foi recebida com críticas pelo Observatório das Liberdades Digitais (OLN)By - Liliane Nakagawa, 15 junho 2023 às 18:13
Um projeto de lei na França vai autorizar o acionamento remoto de câmeras e microfones de celulares de investigados, sem o conhecimento dos envolvidos. De acordo com o PL, que foi aprovado pelo Senado na semana passada, inclui uma série de mudanças no procedimento criminal.
O artigo 3 da disposição controversa do projeto de lei foi apresentado pelo Ministro da Justiça, Eric Dupond-Moretti, e tem dois objetivos: a geolocalização em tempo real para determinados delitos; e ativação de microfones e câmeras de dispositivos móveis para captura de som e imagem, reservados para casos de terrorismo, delinquência e crime organizado.
Medida é “excesso de segurança”
A medida, um tanto questionável sob o ponto de vista da privacidade, provocou críticas. O Observatoire des Libertés et du Numérique (OLN) [Observatório das Liberdades Digitais, em tradução livre] chamou de “exagero de segurança”, denunciando a transformação de qualquer objeto com conexão à rede em um “informante” em potencial.
Os partidos progressistas da Casa tentaram remover, mas sem sucesso, algumas ou todas as disposições que consideraram “desproporcionais”.
De acordo com o proponente, “essas técnicas já são usadas”, no entanto, elas acarretam riscos para os investigadores, já que exigem a instalação de sinalizadores ou microfones e câmeras.
A disposição é “cercada de grandes garantias”, prometeu o Ministro da Justiça, adicionando que em particular, a implementação terá que ser aprovada por um juiz.
A medida, ainda que aponte para criminosos, pode coloca em risco jornalistas, advogados, juízes e membros do parlamento. O texto de Dupond-Moretti ainda prevê a extensão de buscas noturnas para crimes mais graves.
Em substituição ao conselho do Ministro, o Senado acabou adotando uma emenda apresentada pelo líder da LR Bruno Retailleau, a qual prevê a possibilidade de uso da geolocalização limitada a delitos puníveis com pelo menos dez anos de prisão, em vez de cinco anos originalmente proposta.
Via Franceinfo
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